TJSC 2014.047635-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA SEGURADORA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADO PELO IPREV POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. CONDICIONANTE ABUSIVA PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047635-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA SEGURADORA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADO PELO IPREV POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. CONDICIONANTE ABUSIVA PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047635-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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