TJSC 2014.047636-7 (Acórdão)
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONFRONTANTE QUE FIGURA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO REFERIDO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 95, CPC). ADEMAIS, PROXIMIDADE DO JUÍZO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO IMÓVEL E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047636-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONFRONTANTE QUE FIGURA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO REFERIDO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 95, CPC). ADEMAIS, PROXIMIDADE DO JUÍZO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO IMÓVEL E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047636-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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