TJSC 2014.047644-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO EXCIPIENTE. AVENTADA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE MAIS DE SETE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77, DO ANEXO I, DO DECRETO 57.663/1966. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047644-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO EXCIPIENTE. AVENTADA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE MAIS DE SETE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77, DO ANEXO I, DO DECRETO 57.663/1966. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047644-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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