TJSC 2014.047648-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA OBRIGAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, FORNECIMENTO DE PRÓTESE, E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação da tutela reclama a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e ao dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2012.054557-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047648-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA OBRIGAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, FORNECIMENTO DE PRÓTESE, E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação da tutela reclama a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e ao dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2012.054557-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047648-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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