TJSC 2014.047674-5 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA PELO RÉU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUA ESPOSA. INSUBSISTÊNCIA. LOCAÇÃO QUE NÃO É DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047674-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA PELO RÉU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUA ESPOSA. INSUBSISTÊNCIA. LOCAÇÃO QUE NÃO É DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047674-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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