TJSC 2014.047676-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ANTECIPAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047676-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ANTECIPAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047676-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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