AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. PROVA CARREADA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CF, ART. 5º, INC. LXXIV, E CPC, ART. 333, INC. I). ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE QUE ALMEJA A BENESSE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE ECONÔMICA DELA, A QUAL, INCLUSIVE, VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, CUJO VARÃO, SEGUNDO A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA AFORADA, OSTENTA BOAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/1950 deve ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento dos custos processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a sua insuficiência de recursos. 2. Dessarte, quando os elementos probatórios colacionados militam contra a declaração de hipossuficiência, é de ser denegado o pleito da gratuidade da justiça, haja vista que, por consectário lógico, remanesce a possibilidade de o pretenso beneficiário arcar com as despesas processuais sem que o seu sustento seja comprometido. 3. A contratação de advogado pela parte faz presumir -- até que ela mesma prove o contrário --, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar os custos financeiros do processo, estes que, como se sabe, são muitíssimo menos onerosos do que aqueles despendidos com o causídico escolhido. 4. Aquele que vive em confortáveis condições econômico-financeiras de união estável não pode, obviamente, alegar hipossuficiência financeira para pagar as custas do processo judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047681-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).