AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EQUÍVOCO NA LIBERAÇÃO DE VALORES AO MUTUÁRIO (R$111.936,00 AO INVÉS DE R$1.119,36). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MUTUÁRIO SEM QUALQUER ÊXITO. VALORES QUE FORAM, DE IMEDIATO, TRANSFERIDOS A OUTROS CORRENTISTAS. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO BEM DEMONSTRADA. BLOQUEIO VIA BACENJUD DOS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. FORTES INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. ARTIGO 822, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DE BEM QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA E QUE SERÃO OPORTUNAMENTE ANALISADAS PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decisão proferida dentro dos limites do pedido inicial não caracteriza julgamento "extra petita". 2. "O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações" (artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047720-4, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).