TJSC 2014.047725-9 (Acórdão)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047725-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047725-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Tubarão
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