REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL), QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVA NOVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. TESES LEVANTADAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO DELITO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PLEITOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.047728-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).