TJSC 2014.047734-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO CONFERIDA AO SEGURADO. BENESSE PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO CONFERIDA AO SEGURADO. BENESSE PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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