APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA, OBSERVADO O ÍNDICE APLICADO AOS PROFESSORES INICIANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011 (PARA R$ 1.187,00), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07, A SER PAGO PELO ESTADO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA LABORADA. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047747-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).