APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER RELEVADAS SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE ACERTADAMENTE RELEGA A APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CONSOANTE O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047751-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).