APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001. DISPOSITIVO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 481 DO CPC. REJEIÇÃO. ADEMAIS, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170/2001, É INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL É REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI N. 10.931/2004. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO E TARIFA ADMINISTRATIVA DE GARANTIA). 2.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendiment o de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 2.2 - TARIFA ADMINISTRATIVA DE GARANTIA (TAG AUTO E MOTOS). CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. ADEMAIS, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL COMO ENCARGO MORATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO, LIMITADA À TAXA CONTRATADA, NÃO EXCEDENDO A DO BACEN. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ENCARGO MORATÓRIO, RESPEITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047756-5, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).