TJSC 2014.047765-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TÓPICO COMUNS ÀS PARTES. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. AFASTAMENTO. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047765-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TÓPICO COMUNS ÀS PARTES. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. AFASTAMENTO. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047765-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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