AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO BANCO CORRÉU. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA A MANDO E NO INTERESSE DA PRETENSA TITULAR DO CRÉDITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO QUE APONTA A CASA BANCÁRIA INSURGENTE COMO CREDORA DA DÍVIDA. INFORMAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DIVERGE DAQUELA LANÇADA NA PRÓPRIA CAMBIAL LEVADA A REGISTRO, ONDE CONSTA O NOME DA CO-DEMANDADA COMO SACADORA DA DUPLICATA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE PODE SER CONTESTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO. CONTRATO FIRMADO ENTRE OS RÉUS, QUE DESCORTINA A SIMPLES PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL LEVADA A APONTE POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DA AFERIÇÃO DE QUE A TRANSMISSÃO OCORREU, DE FATO, POR ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RECORRENTE QUE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO, À EMPRESA DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047767-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).