APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DÍVIDA INDEVIDA. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DAS CONSUMIDORAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTÍCIPES DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. I - "O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros" (AgRg no AREsp 356.558/DF, relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). II - O desconto indevido em conta bancária do consumidor, em decorrência de contratação fraudulenta engendrada por terceiro, desborda o mero dissabor e enseja o deferimento de indenização por danos morais, sobretudo em razão da teoria do risco do empreendimento. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047775-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).