APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA DOS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. (RHC 55.171/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A GENITORA EM VIRTUDE DESTA RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O ATO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO ECA. NORMA QUE PREVÊ O CARÁTER SUCESSIVO PARA A NOMEAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] a ausência de tal notificação acarreta a nulidade do procedimento, porquê essa é uma garantia do menor (pessoa em desenvolvimento), a propiciar toda a assistência familiar na ocasião. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043989-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19-02-2015). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047792-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).