HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ADVINDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PREFACIAL JÁ RECHAÇADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VEICULADOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM FACE À NOVA DECISÃO PROFERIDA. NÃO ACOLHIMENTO, DA INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS ELEMENTOS PELOS QUAIS OS ACUSADOS DEVERIAM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL POPULAR. TESE RECHAÇADA. A autoridade a quo lançou fundamentação mínima e necessária para justificar a necessidade de submissão dos acusados ao julgamento popular, sem que tenha, desta feita, incorrido em excesso de linguagem. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047794-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).