APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA RECUSA NA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974. ORIENTAÇÃO EMANADA PELA SÚMULA 257 DO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AJUSTADA DE ACORDO COM O GRAU DA REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1°, INCISO II DA LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ RECONHECIDAS EM SENTENÇA E ESTRANHAS AO FEITO NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047863-9, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).