CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS DOCUMENTOS A ELA VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERENTE. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELO BANCO REQUERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA RECUSA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS COM A PRESENTE DEMANDA. TESE ACOLHIDA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO REQUERIDO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES PORQUE BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA REQUERENTE, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047867-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).