TJSC 2014.047880-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047880-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047880-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
São José
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