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Jurisprudência


TJSC 2014.047903-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. ADEMAIS, JUNTADA À INICIAL DE CARTA REMETIDA À CASA BANCÁRIA SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA NA DEMANDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRETENSÃO DEMONSTRADAS. MÉRITO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047903-3, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Curitibanos
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