APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVADA PARALISAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SHOPPING CENTER. RECONHECIDA INCONGRUÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO POSTULA O EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E RECONHECE, AO MESMO TEMPO, A PREEXISTÊNCIA DE RESPALDO FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO PARA CONTINUIDADE DA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DA QUEDA DE MATERIAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO RISCO DE DANOS À VIDA E À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. OBTENÇÃO DE LICENÇAS ESTATAIS QUE NÃO REPELEM, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE NOVAS E INTERMITENTES AVERIGUAÇÕES. INICIAL LÍDIMA E QUE SATISFAZ OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE PROFÍCUA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047915-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).