TJSC 2014.047916-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU O REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047916-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU O REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047916-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xanxerê
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