APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9°, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, INFORMANTE E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA CORRETA. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ofende a integridade física de sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Pratica o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, aquele que, ciente da existência de medida protetiva em seu desfavor, emanada de competente autoridade judicial, a descumpre, aproximando-se da vítima e desferindo-lhe socos e chutes. 3. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 4. "Sendo o réu reincidente, a pena, a princípio, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, 'c'). Contudo, sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao agente, mostra-se possível o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.021043-3, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/05/2012). 5. A reincidência do réu impede a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), diante do não preenchimento das exigências previstas nos artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047924-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).