TJSC 2014.047928-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CP). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE FURTO E DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DA RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O USO DA VIOLÊNCIA EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE FURTO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ AO CASO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047928-4, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CP). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE FURTO E DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DA RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O USO DA VIOLÊNCIA EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE FURTO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ AO CASO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047928-4, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Curitibanos
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