AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARCEIRA JOVEM, BACHAREL EM DIREITO E EMPREGADA. VERBA INDEVIDA. PARTILHA. DÍVIDAS. CONTRAÇÃO EM PROVEITO COMUM DO CASAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. INDENIZAÇÃO À RÉ RESTRITA À METADE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A fixação de alimentos entre companheiros é possível somente se demonstrado que quem os pleiteia não tem condições de prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, bem como que aquele, de quem se postula a verba, tem condição de fornecê-la, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695, CC/02). Patenteado que a ex-parceira se trata de pessoa jovem, graduada em curso superior, e devidamente empregada, sem dúvida não faz jus à assistência por parte do ex-parceiro. As dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, em regra, comprometem o outro apenas quando delineado o seu emprego em proveito comum do casal (art. 1.663, § 1º, do Código Civil). Nesse contexto, constando nos autos que houve a aquisição de patrimônio móvel e imóvel durante a relação, à época custeado unicamente pelo parceiro, em envergadura capaz de comprometer substancialmente seus proventos mensais, erige suficientemente demonstrado que a contratação de empréstimo consignado em instituição financeira, com parcelas ainda pendentes, esteve relacionada à mantença do padrão de vida de ambos os parceiros, entrando, pois, sem restrições na divisão patrimonial. Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).