AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REFERENTE A QUATRO FILHOS DE UMA DAS APELANTES. CASAL APELANTE QUE POSSUÍA A GUARDA DE DOIS FILHOS DA GENITORA DAS CRIANÇAS. CONCORDÂNCIA DA GENITORA DE QUE OS DOIS FILHOS SEJAM ADOTADOS PELO CASAL. ADVOGADO DE DEFESA DA GENITORA QUE ATUOU TAMBÉM NA DEFESA DOS INTERESSES DO CASAL. MÃE DOS MENORES QUE NÃO FOI OUVIDA PELO JUÍZO DA CAUSA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DÚVIDA ACERCA DA SUA EFETIVA VONTADE DE ENTREGAR OS FILHOS EM ADOÇÃO AO CASAL. NECESSIDADE DE QUE A GENITORA SEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO DIVERSO E QUE SEJA OUVIDA PESSOALMENTE EM JUÍZO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM ESSAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DA GENITORA DOS MENORES. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. QUESTÃO RELEVANTE QUE NECESSITA ATENÇÃO ESPECIAL NO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO DA GENITORA DAS CRIANÇAS, INCLUSIVE. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER OS INTERESSES DA MÃE DAS CRIANÇAS. REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 172-176. RESTITUIÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2011 AO CASAL APELANTE, COM AS CAUTELAS E CUIDADOS QUE O CASO EXIGE, DE MODO A EVITAR QUALQUER TRAUMA ÀS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2013 EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. A Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A inobservância dessas garantias acarreta a nulidade do processo por cerceamento de defesa. É indispensável a oitiva dos genitores sempre que forem identificados e estiverem em local conhecido, como determina o § 4º do artigo 161 da Lei n. 8.069/90, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047934-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).