TJSC 2014.047937-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO CARNÊ. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN, E 240 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997. INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, INCISO I, DO CTN. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS CITATÓRIOS (ART. 219, §1º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047937-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO CARNÊ. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN, E 240 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997. INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, INCISO I, DO CTN. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS CITATÓRIOS (ART. 219, §1º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047937-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão