TJSC 2014.047961-7 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE EXPERIMENTADA PELO SEGURADO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE LESÕES IRREVERSÍVEIS. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO SE REVELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO A JUSTIFICAR O SEU RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047961-7, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE EXPERIMENTADA PELO SEGURADO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE LESÕES IRREVERSÍVEIS. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO SE REVELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO A JUSTIFICAR O SEU RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047961-7, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Ibirama
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