TJSC 2014.047977-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO I E ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE PRATICOU O FATO TÍPICO MOTIVADO PELA EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DEMAIS TESTEMUNHAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047977-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO I E ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE PRATICOU O FATO TÍPICO MOTIVADO PELA EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DEMAIS TESTEMUNHAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047977-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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