APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047984-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).