TJSC 2014.048014-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). ASTREINTE NÃO MAIS EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL E DOS EMBARGOS SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, vem posteriormente a requerer a desistência da ação, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das 'astreintes', cuja razão de ser não logra subsistir com a perda do interesse no cumprimento da obrigação específica." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.000165-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048014-6, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). ASTREINTE NÃO MAIS EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL E DOS EMBARGOS SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, vem posteriormente a requerer a desistência da ação, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das 'astreintes', cuja razão de ser não logra subsistir com a perda do interesse no cumprimento da obrigação específica." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.000165-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048014-6, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Canoinhas
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