APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TEVE POR ORIGEM A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES ASSINADOS POR TERCEIRO FALSÁRIO. CONTA CORRENTE ENCERRADA 8 ANOS ANTES DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO. CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca da responsabilidade civil decorrente da entrega de talonários de cheques a terceiros e da compensação de cártulas emitidas com assinaturas falsificadas, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2009.006377-9, de Joinville. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048026-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).