TJSC 2014.048064-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETIRE O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM, NÃO O INSCREVA NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE CONCEDER MAIOR EFETIVIDADE À MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR ARBITRADO, EM CASO DE NOVA INSCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048064-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETIRE O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM, NÃO O INSCREVA NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE CONCEDER MAIOR EFETIVIDADE À MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR ARBITRADO, EM CASO DE NOVA INSCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048064-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Criciúma
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