TJSC 2014.048067-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZASSE À AGRAVADA O BOLETO PARA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ASTREINTE. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE JÁ EFETUOU A ENTREGA DO BOLETO QUE DEVE SER FEITA E COMPROVADA PERANTE O JUÍZO A QUO. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048067-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZASSE À AGRAVADA O BOLETO PARA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ASTREINTE. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE JÁ EFETUOU A ENTREGA DO BOLETO QUE DEVE SER FEITA E COMPROVADA PERANTE O JUÍZO A QUO. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048067-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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