TJSC 2014.048068-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POSITIVA DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO QUE TERIA RECEBIDO EM CASA DOIS CARTÕES DE CRÉDITOS E O QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO APONTADO INDEVIDAMENTE PELO BANCO. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048068-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POSITIVA DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO QUE TERIA RECEBIDO EM CASA DOIS CARTÕES DE CRÉDITOS E O QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO APONTADO INDEVIDAMENTE PELO BANCO. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048068-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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