TJSC 2014.048079-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência do juízo se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048079-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência do juízo se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048079-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Araquari
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