TJSC 2014.048088-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEPENDENTE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E SEGURANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048088-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEPENDENTE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E SEGURANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048088-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Blumenau
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