TJSC 2014.048104-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO DO JUIZ QUE ABRIU PRAZO PARA O AGRAVANTE SE MANIFESTAR SOBRE O PREÇO DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESPACHO CARENTE DE CUNHO DECISÓRIO, INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 504 DO CPC: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO"). AFASTA-SE TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO PODERIA ATUAR NO PROCESSO DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POIS A EXCEPTIO FOI APRESENTADA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E NÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM QUE A EXCIPIENTE NÃO FIGURA COMO PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048104-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO DO JUIZ QUE ABRIU PRAZO PARA O AGRAVANTE SE MANIFESTAR SOBRE O PREÇO DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESPACHO CARENTE DE CUNHO DECISÓRIO, INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 504 DO CPC: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO"). AFASTA-SE TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO PODERIA ATUAR NO PROCESSO DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POIS A EXCEPTIO FOI APRESENTADA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E NÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM QUE A EXCIPIENTE NÃO FIGURA COMO PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048104-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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