TJSC 2014.048144-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. LETRA DE CÂMBIO. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM BASE EM CLÁUSULA MANDATO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE CONFIGURADAS. ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO ESTAMPADA. NULIDADE (ART. 618, CPC). MORA NÃO CONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. "'É inválida a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência do enunciado 60/STJ'. (AG n.º 467203/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11-10-2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064591-8, da Capital. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 01/03/2012). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048144-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. LETRA DE CÂMBIO. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM BASE EM CLÁUSULA MANDATO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE CONFIGURADAS. ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO ESTAMPADA. NULIDADE (ART. 618, CPC). MORA NÃO CONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. "'É inválida a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência do enunciado 60/STJ'. (AG n.º 467203/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11-10-2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064591-8, da Capital. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 01/03/2012). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048144-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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