TJSC 2014.048179-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE DEVE SER CONSIDERADO APTO. RECURSO PROVIDO. "Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher." (AgR no RE n. 412.357, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048179-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE DEVE SER CONSIDERADO APTO. RECURSO PROVIDO. "Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher." (AgR no RE n. 412.357, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048179-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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