DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEMANDA QUE COLIMA COMPELIR A COMPRADORA A TRANSFERIR, PARA O NOME DELA, A TITULARIDADE DO REGISTRO VEICULAR, E BEM ASSIM, OBTER DECLARAÇÃO QUE OS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM SÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. RESPOSTA INFORMADORA DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI REVENDIDO, HAVENDO, O NOVO PROPRIETÁRIO, PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E À REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA EXTINTIVA (ARTS. 267, VI, E 462, AMBOS DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À REQUERIDA, DADO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO DEVEU-SE A ATO POR ELA PRATICADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS A PROPOSITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. RECOLHIMENTO, NÃO OBSTANTE, DO RESPECTIVO PREPARO. CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. BENESSE INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048185-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).