APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU O APONTE. DUPLICATA MERCANTIL QUE TERIA SIDO ADIMPLIDA PELA DEMANDANTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO REGISTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS, DESPROVIDA DA ASSINATURA DA PRETENSA PACTUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA LASTREADO EM INFORMAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTO UNILATERAL, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO FACILMENTE MANIPULÁVEIS PELA PRÓPRIA OFENSORA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO NESTE SENTIDO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DO STJ. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. REQUERIDA QUE ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO, AO PASSO QUE A OPONENTE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 12.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DESCONTENTAMENTO DA RÉ. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE ALMEJA A ELEVAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA REQUERENTE. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS À INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048186-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).