APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-479). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LAS. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048197-3, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).