TJSC 2014.048243-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO REEDUCANDO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 67 E 112, §1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.048243-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO REEDUCANDO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 67 E 112, §1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.048243-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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