AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INACOLHIDA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. REPETIÇÃO DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS NA ÍNTEGRA PELA RÉ. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048259-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).