ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS AO PAGAMENTO DE MULTA. CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES SEM ALVARÁ PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR O EMBARGO. OBRA FINANCIADA PELO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER EXERCIDO SEU PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Legítimo é o embargo da obra ou a interdição de uso da construção concluída se em desacordo com projeto aprovado ou se realizada clandestinamente sem projeto e alvará da Prefeitura, ou ainda quando, pela deterioração natural do tempo, a edificação se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação. Poderá, ainda, haver embargo ou interdição de obras ou de atividades poluidoras. No mais, o Município tem amplo poder de polícia para regulamentar, fiscalizar e punir, até o embargo ou interdição de construções, usos e atividades que afetem e prejudiquem a comunidade local." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 217/218) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048265-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).