RECURSO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CRIMINAL DO CORRÉU. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048267-6, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).